PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE Nº 2.033 DE 07.12.2012

D.O.U.: 10.12.2012

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, o código de ementa do subitem 18.15.56.1 e inserir o código de ementa do subitem 18.15.56.5 da Norma Regulamentadora nº 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) nos termos a seguir:

Art. 2º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, o código de ementa dos subitens 33.3.5.3; 33.3.5.4 e 33.3.5.5 da Norma Regulamentadora nº 33 (Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados) nos termos a seguir:

Art. 3º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa das alíneas “a” e “b” do subitem 34.6.5.2 e alíneas “a” e “b” do subitem 34.6.9.9.1 da Norma Regulamentadora nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval) nos termos a seguir:

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.