LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Texto compilado

Mensagem de veto

(Vide Decreto nº 357, de 1991)
(Vide Lei nº 8.222, de 1991)
(Vide Decreto nº 611, de 1992)
(Vide Decreto nº 2.172, de 1997)
(Vide Decreto nº 2.346, de 1997)
(Vide Decreto nº 3.048, de 1999)
(Vide Medida Provisória nº 291, de 2006)
(Vide Lei nº 13.135, de 2015)

 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (mais…)

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DDS: Uso do Protetor Facial para Caldeira – Baixar

DDS: Treinamento para Uso do Protetor Facial de Alta Temperatura para Caldeira – Baixar
DDS: Treinamento para Uso do Protetor Facial de Alta Temperatura para Caldeira – Baixar

Bom dia a todos! Hoje, vamos conversar sobre a importância do uso correto do protetor facial de alta temperatura durante trabalhos em caldeiras. Este EPI é fundamental para garantir a segurança e a integridade física de todos nós, protegendo contra os riscos específicos do ambiente de trabalho. (mais…)

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Normas Regulamentadoras – Atualizadas 2025

Normas Regulamentadoras - Atualizadas

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao capitulo V da CLT, consistindo em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

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Normas Regulamentadoras [Atualizadas 2025]

O que são Normas Regulamentadoras - NR's

As Normas Regulamentadoras (NR’s) trás orientações e informações sobre procedimentos que são obrigatório para estabelecimentos como públicos ou privados, órgãos públicos, e órgãos legislativos e judiciários que tenham empregados com carteira assinada. Além disso, ela é considerada a “biblia” dos Técnico em Segurança do Trabalho.

As Normas Regulamentadoras são mencionadas no Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Elas foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, 8 de junho de 1978 e são regularmente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). (mais…)

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DDS: Medidas de prevenção contra a dengue 2025 – Baixar

Medidas de prevenção contra a dengue - DDS

Nesse ano de 2015 o Brasil acaba de bater mais um recorde mundial, mas esse recorde não é nada bom! Aproximadamente 693 pessoas foram mortas por conta do mosquito da dengue neste ano - esses dados foram divulgados no dia 6 de outubro.

E como a dengue é um assunto sério e deve ser falado, nada melhor do que usar o tema "Medidas de prevenção contra a dengue" em um Dialogo Diário de Segurança (DDD).

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Tabela 15 – Agente Causador / Situação Geradora de Doença Profissional ou do Acidente de Trabalho

Tabela 15 - Agente Causador / Situação Geradora de Doença Profissional ou do Acidente de Trabalho.
Tabela 15 – Agente Causador / Situação Geradora de Doença Profissional ou do Acidente de Trabalho.

Tabela 15 – Agente Causador / Situação Geradora de Doença Profissional ou do Acidente de Trabalho. (mais…)

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