NR 06 – PORTARIA SIT Nº 427

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PORTARIA SIT Nº 427 DE 27.05.2014

 D.O.U.: 28.05.2014

O Secretário de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto no item 6.9.2 e na alínea “c” do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora nº 6, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978,

Resolve:
Art. 1° Incluir, no Anexo II, alínea F, da Portaria SIT nº 121, de 30 de setembro de 2009, a especificação de luvas para proteção das mãos contra agentes mecânicos para moto-serristas, e respectiva norma técnica aplicável, com a seguinte redação:

ANEXO II

NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS EPI

Equipamento de Proteção Individual – EPI

Enquadramento NR 06 –

Anexo I

 Norma Técnica Aplicável Especificidades

F – PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES

LUVA

 Proteção das mãos contra:
Agentes mecânicos ISSO 11393-4:2003 Luvas para motoserristas

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA