Portaria Da Secretaria De Inspeção Do Trabalho - SIT Nº 427 DE 27.05.2014 D.O.U.: 28.05.2014

NR 6 Anexo I, Lista De Equipamentos De Proteção Individual, (alterado pela Portaria SIT/DSST 194/2010)

NR 06 - EPI - Equipamentos de Proteção Individual Estabelece e define os tipos de EPI's a que as empresas estão obrigadas a fornecer a seus empregados, sempre que as condições de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 166 e 167 da CLT. Estabelece e define os tipos de EPI's a que as empresas estão obrigadas a fornecer a seus empregados, sempre que as condições de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 166 e 167 da CLT.