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| Publicação | D.O.U. |
| Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 | 06/07/78 |
| Alterações/Atualizações | D.O.U. |
| Portaria SSMT n.º 06, de 09 de março de 1983 | 14/03/83 |
| Portaria SSMT n.º 03, de 07 de fevereiro de 1988 | 10/03/88 |
| Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993 | 21/09/93 |
| Portaria SIT n.º 84, de 04 de março de 2009 | 12/03/09 |
| Portaria SEPRT n.º 915, de 30 de julho de 2019 | 31/07/19 |
| Portaria SEPRT n.º 6.730, de 09 de março de 2020 | 12/03/20 |
(Redação dada pela Portaria SEPRT n.º 6.730, de 09/03/20)
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