As Normas Regulamentadoras (NR’s) trás orientações e informações sobre procedimentos que são obrigatório para estabelecimentos como públicos ou privados, órgãos públicos, e órgãos legislativos e judiciários que tenham empregados com carteira assinada. Além disso, ela é considerada a “biblia” dos Técnico em Segurança do Trabalho.

As Normas Regulamentadoras são mencionadas no Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Elas foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, 8 de junho de 1978 e são regularmente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

As Normas Regulamentadoras são elaboradas e modificadas por comissões tripartites específicas compostas por representantes do governo, empregadores e empregados.

O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Aqui no site Saúde e Segurança no Trabalho temos todas as 36 Normas Regulamentadoras e seus anexos na íntegra, confira abaixo: