LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Texto compilado

Mensagem de veto

(Vide Decreto nº 357, de 1991)
(Vide Lei nº 8.222, de 1991)
(Vide Decreto nº 611, de 1992)
(Vide Decreto nº 2.172, de 1997)
(Vide Decreto nº 2.346, de 1997)
(Vide Decreto nº 3.048, de 1999)
(Vide Medida Provisória nº 291, de 2006)
(Vide Lei nº 13.135, de 2015)

 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (mais…)

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Tabela 15 – Agente Causador / Situação Geradora de Doença Profissional ou do Acidente de Trabalho

Tabela 15 - Agente Causador / Situação Geradora de Doença Profissional ou do Acidente de Trabalho.
Tabela 15 – Agente Causador / Situação Geradora de Doença Profissional ou do Acidente de Trabalho.

Tabela 15 – Agente Causador / Situação Geradora de Doença Profissional ou do Acidente de Trabalho. (mais…)

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Tabela 14 – Agente Causador do Acidente de Trabalho

Tabela 14 - Agente Causador do Acidente de Trabalho
Tabela 14 – Agente Causador do Acidente de Trabalho

O agente causador de um acidente de trabalho é o elemento, condição ou fator que diretamente contribui ou provoca o evento acidentário. Em outras palavras, é o que desencadeia o acidente. (mais…)

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Incidentes e Acidentes de Trabalho: A Importância da Investigação!

Incidentes e Acidentes de Trabalho: A Importância da Investigação!
Incidentes e Acidentes de Trabalho: A Importância da Investigação!

A investigação de incidentes e acidentes de trabalho é uma prática fundamental para a promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável. Ao analisar as causas de um evento adverso, as empresas podem identificar falhas nos processos, equipamentos e comportamentos, implementando medidas corretivas para evitar que novas ocorrências aconteçam. (mais…)

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Atos Inseguros vs. Condições Inseguras: Uma Análise sob a Ótica da Segurança do Trabalho

Diferença entre Atos Inseguros vs. Condições Inseguras
Diferença entre Atos Inseguros vs. Condições Inseguras

A segurança do trabalho é uma disciplina fundamental para garantir a integridade física e mental dos colaboradores em seus ambientes de trabalho. Um dos pilares dessa área é a identificação e a prevenção de riscos, que podem ser classificados em duas categorias principais: atos inseguros e condições inseguras. (mais…)

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O que são Incidentes?

O que são Incidentes

O que são Incidentes? Incidentes são situações que acontecem no dia-a-dia de milhares de colaboradores ao redor do mundo. É muito importante que as empresas incentivem seus colaboradores a relatarem os incidentes que aconteceu com eles para que a empresa possa saber como aconteceu e tomar medidas para que não ocorra mais incidentes. Se a empresa conseguir evitar os incidentes a chance desses incidentes virarem um acidente ainda existirá, mas será muito pequena.

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